13/1973, de 15.06.1973
Número do Parecer
13/1973, de 15.06.1973
Data de Assinatura
15-06-1973
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
SERVIDÃO MILITAR
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
SERVIDÃO RADIOELECTRICA
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
SERVIDÃO RADIOELECTRICA
Conclusões
1 - O projecto de decreto-Lei sobre a protecção das instalações radioelectricas enquadra-se, nas suas linhas gerais, no espirito da legislação portuguesa relacionada com a materia das servidões administrativas;
2 - Algumas das disposições desse projecto são, no entanto, susceptiveis de observações, que constam da parte expositiva deste parecer.
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2 - Algumas das disposições desse projecto são, no entanto, susceptiveis de observações, que constam da parte expositiva deste parecer.
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Legislação
L 2030 DE 1948/06/22 ART3.
L 2078 DE 1955/07/11 ART1 ART5 ART15 ART20.
DL 35447 DE 1946/01/08 ART9.
DL 45986 DE 1964/10/22 ART19 ART22 ART24 ART25.
DL 45987 DE 1964/10/22 ART8 PAR1 PAR5 PAR6 ART16.
DL 181/70 DE 1970/04/28 ART2.
DL 145/72 DE 1972/05/03 ART5 N1.
L 2078 DE 1955/07/11 ART1 ART5 ART15 ART20.
DL 35447 DE 1946/01/08 ART9.
DL 45986 DE 1964/10/22 ART19 ART22 ART24 ART25.
DL 45987 DE 1964/10/22 ART8 PAR1 PAR5 PAR6 ART16.
DL 181/70 DE 1970/04/28 ART2.
DL 145/72 DE 1972/05/03 ART5 N1.
Referências Complementares
DIR ADM.*****
D 62/273 FR DE 1962/03/12.
D 62/274 FR DE 1962/03/12.
D 62/273 FR DE 1962/03/12.
D 62/274 FR DE 1962/03/12.