12/1973, de 28.03.1974
Número do Parecer
12/1973, de 28.03.1974
Data do Parecer
28-03-1974
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
DOMINIO PUBLICO
BENS
DOMINIO PRIVADO DO ESTADO
BENS
DOMINIO PRIVADO DO ESTADO
Conclusões
1 - Os bens do dominio privado do Estado ingressam automaticamente no dominio publico, quando uma lei os inclui entre os bens pertencentes a este ultimo dominio;
2 - Assim, e por força das varias disposições legais citadas no presente parecer, parte da Lagoa da Albufeira, entendida como um conjunto formado por uma lagoa propriamente dita e terrenos contiguos, pertence ao dominio publico, permanecendo a restante parte no dominio privado do Estado.
2 - Assim, e por força das varias disposições legais citadas no presente parecer, parte da Lagoa da Albufeira, entendida como um conjunto formado por uma lagoa propriamente dita e terrenos contiguos, pertence ao dominio publico, permanecendo a restante parte no dominio privado do Estado.
Legislação
CONST33 ART49 N2 N3 N8 PAR1.
CCIV867 ART380 N3.
D 8 DE 1892/12/01 ART1 N2 ART4.
D 5787 IIII DE 1919/05/10 ART1 N2 N4.
D DE 1832/08/13.
D DE 1834/03/18.
D DE 1864/12/31 ART2.
P CCOR DE 1971/03/11.
DL 468/71 DE 1971/11/05 ART5 N1 ART9 N2.
CCIV867 ART380 N3.
D 8 DE 1892/12/01 ART1 N2 ART4.
D 5787 IIII DE 1919/05/10 ART1 N2 N4.
D DE 1832/08/13.
D DE 1834/03/18.
D DE 1864/12/31 ART2.
P CCOR DE 1971/03/11.
DL 468/71 DE 1971/11/05 ART5 N1 ART9 N2.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR CIV * DIR REAIS.