5/1973, de 02.03.1973
Número do Parecer
5/1973, de 02.03.1973
Data do Parecer
02-03-1973
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CORREIA DE MESQUITA
Descritores
CRIME DE IMPRENSA
ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO
COMPETENCIA
DIRECÇÃO GERAL DE SEGURANÇA
JULGAMENTO
TRIBUNAL PLENARIO
INSTRUÇÃO PREPARATORIA
ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO
COMPETENCIA
DIRECÇÃO GERAL DE SEGURANÇA
JULGAMENTO
TRIBUNAL PLENARIO
INSTRUÇÃO PREPARATORIA
Conclusões
1 - E a Direcção Geral de Segurança que cabe proceder a instrução preparatoria de um processo crime de imprensa, quando um impresso contem texto ou imagem cuja publicidade integre crime contra a segurança interior ou exterior do Estado, em obediencia ao disposto nos artigos 120, n 1, do Decreto-Lei n 150/72, de 5 de Maio, e 14, alinea 3) do Decreto-Lei n 368/72, de 30 de Setembro;
2 - E aos tribunais criminais, funcionando em plenario, que compete proceder ao julgamento de um processo por crime de imprensa, quando um impresso contem texto ou imagem cuja publicidade integre crime contra a segurança interior ou exterior do Estado, em obediencia ao disposto nos artigos 37, alinea a) do Estatuto Judiciario, aprovado pelo artigo 1 do Decreto-Lei n 44278, de 14 de Abril de 1962, e 120 n 3, do Decreto-Lei n 150/72, de 5 de Maio.
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2 - E aos tribunais criminais, funcionando em plenario, que compete proceder ao julgamento de um processo por crime de imprensa, quando um impresso contem texto ou imagem cuja publicidade integre crime contra a segurança interior ou exterior do Estado, em obediencia ao disposto nos artigos 37, alinea a) do Estatuto Judiciario, aprovado pelo artigo 1 do Decreto-Lei n 44278, de 14 de Abril de 1962, e 120 n 3, do Decreto-Lei n 150/72, de 5 de Maio.
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Legislação
CP886 ART420.
CPP29 ART160 PAR1 PAR2.
EJ62 ART31 A ART37 A.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART1 ART7 ART14.
DL 35042 DE 1945/10/20 ART14 ART15 ART16.
DL 150/72 DE 1972/05/05 ART1 ART10 ART11 ART14 ART63 ART64 ART104 ART105 ART106 ART107 N1 ART112 ART113 ART114 ART118 N3 ART119 ART120 N1 N3.
DL 368/72 DE 1972/09/30 ART14 N3 N4 ART15.
P CCOR 27/X IN ACTAS DA CAMARA CORPORATIVA 73 DE 1971/06/17.
CPP29 ART160 PAR1 PAR2.
EJ62 ART31 A ART37 A.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART1 ART7 ART14.
DL 35042 DE 1945/10/20 ART14 ART15 ART16.
DL 150/72 DE 1972/05/05 ART1 ART10 ART11 ART14 ART63 ART64 ART104 ART105 ART106 ART107 N1 ART112 ART113 ART114 ART118 N3 ART119 ART120 N1 N3.
DL 368/72 DE 1972/09/30 ART14 N3 N4 ART15.
P CCOR 27/X IN ACTAS DA CAMARA CORPORATIVA 73 DE 1971/06/17.
Jurisprudência
AC STJ DE 1956/02/01 IN BMJ 54 PAG219.
Referências Complementares
DIR PROC PENAL / DIR CRIM.