50/1972, de 21.12.1972

50/1972, de 21.12.1972

21-12-1972

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

SAMPAIO DA NOVOA

APOSENTAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
INCAPACIDADE FISICA
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TEMPO PARCIAL

1 - O despacho da Administração da Caixa Geral de Depositos que, em processo de aposentação requerida pelo interessado, lhe reconheceu o direito ao recebimento da pensão, com base, a titulo provisorio, em dezasseis anos de serviço, ate ser oportunamente proferido o despacho final, com as consequencias no mesmo declaradas, pode ser revogado nesse despacho final da mesma Administração;
2 - Tendo o interessado sido submetido, antes do primeiro despacho, a exame da Junta Medica da Caixa Geral de Aposentações, que o considerou absolutamente incapaz de continuar no exercicio das das suas funções, pode, no segundo despacho, declarar-se nulo e de nenhum efeito o parecer dessa Junta, no caso de se reconhecer que não existem os demais requisitos exigidos por lei para que se verifique o direito a aposentação;
3 - No caso de serviço em regime de tempo parcial, deve fazer-se a redução a tempo integral dos periodos de serviço prestados nesse regime para, depois desta redução a dias de serviço, se apurar o numero de anos a ter em conta para efeitos de aposentação.
Termos em que o presente recurso não merece provimento.

D 16669 DE 1929/03/27 ART7.
DL 36610 DE 1947/11/24 ART14 PAR1.
EA72 ART26 N2 ART47 N3.

DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.