49/1972, de 07.12.1972
Número do Parecer
49/1972, de 07.12.1972
Data do Parecer
07-12-1972
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
CORREIA DE MESQUITA
Descritores
SINDICATO AGRICOLA
COOPERATIVA AGRICOLA
SOCIO
ASSOCIAÇÃO AGRICOLA
COOPERATIVA AGRICOLA
SOCIO
ASSOCIAÇÃO AGRICOLA
Conclusões
1 - O Decreto n 5219, de 8 de Janeiro de 1919, que regulamentou parcialmente a Lei n 215, de 30 de Junho de 1914, não tem aplicação, em geral, as cooperativas agricolas e mutuas de seguro agricola;
2 - As cooperativas agricolas e mutuas de seguro agricola aplicam-se as normas regulamentares contidas na Portaria n 3262, de 13 de Julho de 1922, que aprovou os modelos de estatutos e instruções para a sua constituição;
3 - E legal o disposto nos artigos 16 e 17 do Estatuto da Cooperativa Agricola de Lacticinios do Norte Pequeno, que reproduzem o artigo 15 daqueles modelos.
2 - As cooperativas agricolas e mutuas de seguro agricola aplicam-se as normas regulamentares contidas na Portaria n 3262, de 13 de Julho de 1922, que aprovou os modelos de estatutos e instruções para a sua constituição;
3 - E legal o disposto nos artigos 16 e 17 do Estatuto da Cooperativa Agricola de Lacticinios do Norte Pequeno, que reproduzem o artigo 15 daqueles modelos.
Legislação
ALVARA DE 1944/05/15 IN DR IIS DE 1944/05/23.
D 5219 DE 1919/01/08.
L 215 DE 1914/06/30.
PORT 3262 DE 1922/07/13.
DL 4022 DE 1916/03/29.
L 1957 DE 1937/05/20.
D 29494 DE 1939/03/22.
ESTATUTO DO TRABALHO NACIONAL.
DL 29243 DE 1938/12/08.
L 1199 DE 1921/09/05.
DL 4124 DE 1918/04/20.
D 5219 DE 1919/01/08.
L 215 DE 1914/06/30.
PORT 3262 DE 1922/07/13.
DL 4022 DE 1916/03/29.
L 1957 DE 1937/05/20.
D 29494 DE 1939/03/22.
ESTATUTO DO TRABALHO NACIONAL.
DL 29243 DE 1938/12/08.
L 1199 DE 1921/09/05.
DL 4124 DE 1918/04/20.
Referências Complementares
DIR ADM * ASSOC PUBL / DIR COM * SOC COM / DIR TRAB * CONT REF/COMP*****
* CONT ANJUR
DIR SIND / DIR COOP.
* CONT ANJUR
DIR SIND / DIR COOP.