46/1972, de 07.12.1972

46/1972, de 07.12.1972

07-12-1972

1

Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

CORREIA DE MESQUITA

JUNTA DO CREDITO PUBLICO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
DELIBERAÇÃO
PODER DESCRICIONARIO
DESVIO DE PODER
VICIO DE FORMA
ERRO DE FACTO
RECURSO

Não merece provimento o recurso interposto pelo 1º oficial da Junta de Crédito Publico, (...), da deliberação da Junta de 11 de Outubro de 1972, que confirmou a anterior deliberação de 27 de Setembro de 1972, que, por sua vez, nos termos da parte final do artigo 49º do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei nº 31090, de 30 de Dezembro de 1940, confirmara a determinação do Director Geral da mesma Junta, segundo o qual o chefe da 2ª Secção da Repartição de Contabilidade e substituído, em todos os seus impedimentos de caracter transitório, pelo 1º oficial (...).

D 31090 DE 1940/12/30.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * GARANT ADM.