45/1972, de 25.01.1973
Número do Parecer
45/1972, de 25.01.1973
Data do Parecer
25-01-1973
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CAMPOS COSTA
Descritores
PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES
REQUERIMENTO
PRAZO
REQUERIMENTO
PRAZO
Conclusões
Atentas às considerações que antecedem, a Procuradoria Geral da Republica emite parecer no sentido de ter sido deduzido fora do prazo legal o pedido de concessão de pensão por serviços excepcionais e relevantes, requerido pela filha do general (...), e, quando assim se não entende, devera ser recusada a mesma pensão, em virtude de se não terem praticado factos que justifiquem semelhante concessão.
Legislação
DL 47084 DE 1966/07/09 ART3.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.