43/1972, de 21.12.1972

43/1972, de 21.12.1972

21-12-1972

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Justiça

CAMPOS COSTA

REABILITAÇÃO
REABILITAÇÃO DE DIREITO
REABILITAÇÃO JUDICIAL
EFEITO DA PENA
EXTINÇÃO

A existencia de nova condenação, durante o prazo estabelecido no paragrafo 1 do artigo 127 do Codigo Penal, não impede a reabilitação de direito mas a extinção dos efeitos penais de todas as condenações apenas se verifica quando tiver decorrido, sem nova condenação, o mais longo dos prazos que a lei fixar, em função das penas extintas, contado a partir da data da extinção da pena que opere em ultimo lugar.
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CP886 ART127.

DIR CRIM.