42/1972, de 02.11.1972
Número do Parecer
42/1972, de 02.11.1972
Data do Parecer
02-11-1972
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CORREIA DE MESQUITA
Descritores
CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
FRANQUIA POSTAL
ISENÇÃO
SECRETARIO DE FINANÇAS
FRANQUIA POSTAL
ISENÇÃO
SECRETARIO DE FINANÇAS
Conclusões
1 - Nos termos da Tabela n 2, anexa ao Decreto n 29708, de 19 de Junho de 1939, a Caixa Geral de Depositos, Credito e Previdencia não goza de isenção de franquia postal;
2 - Os chefes das repartições de finanças tambem não gozam da isenção de pagamento de porte na correspondencia postal que expeçam na qualidade de delegados da Caixa.
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2 - Os chefes das repartições de finanças tambem não gozam da isenção de pagamento de porte na correspondencia postal que expeçam na qualidade de delegados da Caixa.
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Legislação
DL 45095 DE 1963/06/29 ART10.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART42 N4 ART44 N2.
DL 694/70 DE 1970/10/31 ART5 N2.
L 1959 DE 1937/08/03 B.
D 29708 DE 1939/06/19 ART1.
DL 49368 DE 1969/11/10.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART42 N4 ART44 N2.
DL 694/70 DE 1970/10/31 ART5 N2.
L 1959 DE 1937/08/03 B.
D 29708 DE 1939/06/19 ART1.
DL 49368 DE 1969/11/10.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL / DIR ECON * DIR BANC.