41/1972, de 07.12.1973

41/1972, de 07.12.1973

07-12-1973

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Marinha

MILLER SIMÕES

ABONO
DESPESAS DE VIAGEM
ADIDO MILITAR

Aos adidos militares, navais ou aeronauticos junto das missões diplomaticas portuguesas no estrangeiro e devido, conforme o paragrafo unico do artigo 15 do Decreto-Lei n 39315, de 14 de Agosto de 1953, o abono para despesas de viagem a que se refere a alinea d) do artigo 145 do Decreto n 47478, de 31 de Dezembro de 1966, nos seguintes termos: a) Tratando-se de oficial a cuja patente, na altura em que o abono se tornar devido, corresponda soldo equiparavel ao vencimento de conselheiro da embaixada, ou inferior, o indicado no n 1 daquela alinea; b) Tratando-se de oficial a cuja patente, na mesma altura, corresponda soldo equiparavel ao vencimento de ministro plenipotenciario de 2 classe, ou superior, o indicado no n 2 da mesma alinea.
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DL 47478 DE 1966/12/31 ART145 D.
DL 39315 DE 1953/08/14 ART5 PARUNICO.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.