40/1972, de 25.01.1973

Número do Parecer
40/1972, de 25.01.1973
Data do Parecer
25-01-1973
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CAMPOS COSTA
Descritores
PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES
CONDECORAÇÃO
Legislação
DL 47084 DE 1966/07/09 ART3.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
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