39/1972, de 20.11.1972

39/1972, de 20.11.1972

20-11-1972

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

CAMPOS COSTA

EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA
VENCIMENTO DE EXERCICIO
NOMEAÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
FUNÇÃO PUBLICA
EXERCICIO DE FUNÇÕES
PROMOÇÃO
INDEMNIZAÇÃO

1 - Anulado contenciosamente o despacho que, ao abrigo do artigo 58 do Regulamento aprovado pelo Decreto n 46337, de 17 de Maio de 1965, nomeara um subinspector da Inspecção Geral das Actividades Economicas para o cargo de inspector, em virtude de haver outro subinspector do quadro com melhor classificação de serviço, ao executar o respectivo acordão, a Administração não e obrigada a nomear o subinspector mais classificado, uma vez que ela continua detentora do poder discricionario de prover o lugar de inspector ou entre subinspectores, ou em diplomados com curso superior, recrutados mediante concurso documental;
2 - Mesmo que a Administração acabe por nomear o subinspector com melhor classificação de serviço, a ele não assiste o direito de ser indemnizado da quantia correspondente a diferença entre os vencimentos de subinspector e de inspector, durante o periodo em que ilegalmente esteve investido no lugar de inspector o subinspector com menor classificação de serviço.

CADM40 ART538 N4.
DL 46446 DE 1965/05/17 ART40.
D 46337 DE 1965/05/17 ART37 ART58.

AC STA DE 1940/11/22 IN DIR 73 PAG17.
AC STA DE 1968/02/19 IN AD 83 PAG1547.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.