38/1972, de 17.05.1973
Número do Parecer
38/1972, de 17.05.1973
Data do Parecer
17-05-1973
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Saúde e Assistência
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PUBLICA ADMINISTRATIVA
INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ASSISTENCIA
INSTITUIÇÃO PRIVADA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
FUNDAÇÃO
RECONHECIMENTO
INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ASSISTENCIA
INSTITUIÇÃO PRIVADA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
FUNDAÇÃO
RECONHECIMENTO
Conclusões
1 - O Centro Social Padre David de Oliveira Martins, de São Paio de Ruilhe, Braga, com estatutos aprovados por despacho do Ministro da Saude e Assistencia, de 26 de Novembro de 1958, e uma pessoa colectiva de utilidade publica administrativa, na modalidade de instituição particular de assistencia;
2 - O mesmo Centro tem a natureza juridica de fundação, encontrando-se o seu regime previsto no artigo 444 e seguintes do Codigo Administrativo.
2 - O mesmo Centro tem a natureza juridica de fundação, encontrando-se o seu regime previsto no artigo 444 e seguintes do Codigo Administrativo.
Legislação
L 1998 DE 1944/05/15 B5.
CADM40 ART444.
CADM40 ART444.
Referências Complementares
DIR ADM * ASSOC PUBL.