37/1972, de 02.11.1972
Número do Parecer
37/1972, de 02.11.1972
Data do Parecer
02-11-1972
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério dos Transportes e Comunicações
Relator
CORREIA DE MESQUITA
Descritores
CTT
ESTADO
SERVICO PERSONALIZADO
CEDENCIA
TERRENO
DOMINIO PRIVADO DO ESTADO
DOMINIO PRIVADO MUNICIPAL
EMPRESA PUBLICA
ESTADO
SERVICO PERSONALIZADO
CEDENCIA
TERRENO
DOMINIO PRIVADO DO ESTADO
DOMINIO PRIVADO MUNICIPAL
EMPRESA PUBLICA
Conclusões
Os Correios e Telecomunicações de Portugal constituem uma empresa publica do Estado e por isso os seus serviços são "serviços do Estado" para efeitos do disposto no artigo 3 do Decreto-Lei n 48694, de 21 de Novembro de 1968.
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Legislação
CL DE 1820/11/06.
CL DE 1880/07/07.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART53 N2 D.
DL 48694 DE 1968/11/21 ART3.
D DE 1797/01/18.
D DE 1911/05/24.
CL DE 1880/07/07.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART53 N2 D.
DL 48694 DE 1968/11/21 ART3.
D DE 1797/01/18.
D DE 1911/05/24.
Referências Complementares
DIR ADM / ADM PUBL.