25/1972, de 20.07.1972
Número do Parecer
25/1972, de 20.07.1972
Data do Parecer
20-07-1972
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
ACTO ADMINISTRATIVO
PUBLICAÇÃO
DIARIO DA REPUBLICA
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS
PUBLICAÇÃO
DIARIO DA REPUBLICA
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS
Conclusões
1 - Devem ser publicados na 2 serie do Diario do Governo os despachos de aprovação dos projectos de obras a realizar pela Junta Autonoma das Estradas, dos quais resulta a declaração de utilidade publica das expropriações necessarias a execução das mesmas obras;
2 - Compete ao secretario geral da Presidencia do Conselho resolver as duvidas suscitadas sobre a inserção dos mencionados despachos na 2 ou na 3 serie do Diario do Governo.
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2 - Compete ao secretario geral da Presidencia do Conselho resolver as duvidas suscitadas sobre a inserção dos mencionados despachos na 2 ou na 3 serie do Diario do Governo.
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Legislação
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 ART3.
Referências Complementares
DIR ADM / ADM PUBL.