19/1972, de 09.05.1972
Número do Parecer
19/1972, de 09.05.1972
Data do Parecer
09-05-1972
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
OBRAS PUBLICAS
EMPREITEIRO
ALVARA
EMPRESA ESTRANGEIRA
MODIFICAÇÃO
EMPREITEIRO
ALVARA
EMPRESA ESTRANGEIRA
MODIFICAÇÃO
Conclusões
1 - O titular do alvara de empreiteiro de obras publicas concedido nos termos do artigo 17 do Decreto-Lei n 40623, de 30 de Maio de 1958, tem o direito, conferido pelo artigo 9 do mesmo diploma legal, de requerer a modificação desse alvara;
2 - O Decreto-Lei n 582/70, de 24 de Novembro, permite a concessão de alvara de industrial da construção civil tanto as empresas nacionais como as estrangeiras.
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2 - O Decreto-Lei n 582/70, de 24 de Novembro, permite a concessão de alvara de industrial da construção civil tanto as empresas nacionais como as estrangeiras.
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Legislação
DL 40623 DE 1958/05/30 ART4 ART9 ART17.
DL 582/70 DE 1970/11/24 ART4 ART5.
CONST33 ART7 PAR2 ART59.
CCIV66 ART14.
L 1994 DE 1943/04/13.
DL 582/70 DE 1970/11/24 ART4 ART5.
CONST33 ART7 PAR2 ART59.
CCIV66 ART14.
L 1994 DE 1943/04/13.
Referências Complementares
DIR COM / DIR ECON * DIR IND / DIR ESTR.