11/1972, de 23.03.1972
Número do Parecer
11/1972, de 23.03.1972
Data do Parecer
23-03-1972
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
PRIVILEGIO CREDITORIO
ESTADO
AVAL DO ESTADO
ESTADO
AVAL DO ESTADO
Conclusões
Mantem-se em vigor o privilegio creditorio concedido ao Estado pelo artigo 5 do Decreto-Lei n 43710, de 24 de Maio de 1961, por estar ressalvado pelo n 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n 47344, de 25 de Novembro de 1966 (lei preambular do Codigo Civil).
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Legislação
DL 43710 DE 1961/05/24 ART5.
DL 47344 DE 1966/11/25 ART8.
CCIV66 ART705 A B ART736 ART738 N2 ART744.
DL 47344 DE 1966/11/25 ART8.
CCIV66 ART705 A B ART736 ART738 N2 ART744.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG.