9/1972, de 23.03.1972

Número do Parecer
9/1972, de 23.03.1972
Data do Parecer
23-03-1972
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CAMPOS COSTA
Descritores
REFORMA DE TITULO
CAUÇÃO
ESTADO
ACÇÕES
Conclusões
"Em processo de reforma de titulos, que lhe pertençam, o Estado não carece de prestar a caução prevista na alinea d) do artigo 1072 do Codigo de Processo Civil".
Legislação
CPC67 ART419 ART416 ART1072 D.
CE54 ART43.
CCOM888 ART484 PAR5.
CCIV66 ART1096 ART9 N3.
DL 38523 DE 1951/11/23 ART33.
DL 48234 DE 1968/01/31 ART5 N1 C.
Referências Complementares
DIR COM / DIR PROC CIV.
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