6/1972, de 09.03.1972

6/1972, de 09.03.1972

09-03-1972

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

MILLER SIMÕES

GOVERNADOR CIVIL
SUBSTITUIÇÃO
DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO

Um secretario de governo civil que substitua o respectivo governador nos termos do artigo 404, paragrafo 1, do Codigo Administrativo, tem direito a ser abonado do subsidio para despesas de representação fixado na tabela A, anexa aquele Codigo, durante o periodo do desempenho das funções do governador substituido a que não corresponda direito deste ao mesmo abono.
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CADM40 ART404 PAR1 ART414 N7 ART539 ART541.
DL 30/70 DE 1970/01/16.
DL 19478 DE 1931/03/18 ART16 PARUNICO.
DL 49031 DE 1969/05/27 ART6 ART11.

DIR ADM * ADM PUBL.