3/1972, de 24.02.1972

Número do Parecer
3/1972, de 24.02.1972
Data do Parecer
24-02-1972
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
JUNTA MEDICA
RECURSO
Conclusões
Em processo de aposentação, não e admissivel recurso para o Ministro das Finanças das resoluções da Junta Medica da Caixa Geral de Aposentações.
Legislação
D 16669 DE 1929/03/27 ART30 ART33.
D 21890 DE 1932/11/22 ART2 B.
DL 25866 DE 1935/09/21 ART3.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
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