1/1972, de 27.01.1972

1/1972, de 27.01.1972

27-01-1972

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Juventude e Desportos

CAMPOS COSTA

ENSINO PRIMARIO
PROFESSOR
INDICAÇÃO
DOAÇÃO
LEGADO
CANTINA
PREFERENCIA NA FUNÇÃO PUBLICA
HERANÇA
HERDEIRO

Não e transmissivel o direito de indicar professores para duas vagas, concedido pelo artigo 9 do Decreto-Lei n 38968, de 27 de Outubro de 1952, e pelo artigo 69 do Decreto n 38969, da mesma data.
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DL 47655 DE 1967/04/27 ART1 ART3.
DL 38968 DE 1952/10/27 ART9.
DL 38969 DE 1952/10/27 ART69 ART70.
CCIV867 ART1737.
CCIV66 ART2024 ART2025.

DIR CIV * DIR SUC.