51/1970, de 31.12.1970

Número do Parecer
51/1970, de 31.12.1970
Data de Assinatura
31-12-1970
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
ENERGIA NUCLEAR
ARMA NUCLEAR
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Legislação
CCIV66 ART14 ART483 ART501 ART503.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART8.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
DOCUMENTO AIEA GOV/1 DE 1970/07/24.
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