50/1970, de 17.12.1970
Número do Parecer
50/1970, de 17.12.1970
Data do Parecer
17-12-1970
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
BARRAGENS
AGUAS PARTICULARES
LICENCIAMENTO
AGUAS PARTICULARES
LICENCIAMENTO
Conclusões
1 - O Regulamento de Pequenas Barragens de Terra, aprovado pelo Decreto n 48373, de 8 de Maio de 1968, aplica-se a todas as barragens que revistam as caracteristicas indicadas no seu artigo 1, qualquer que seja a natureza das aguas a armazenar;
2 - Assim, tem que ser submetido a aprovação da Direcção Geral dos Serviços Hidraulicos, para efeitos de licenciamento, o projecto de construção de uma barragem com aquelas caracteristicas, mesmo que destinada a armazenar apenas aguas particulares.
###
2 - Assim, tem que ser submetido a aprovação da Direcção Geral dos Serviços Hidraulicos, para efeitos de licenciamento, o projecto de construção de uma barragem com aquelas caracteristicas, mesmo que destinada a armazenar apenas aguas particulares.
###
Legislação
D 5787IIII DE 1919/05/10 ART106.
D 48373 DE 1968/05/08 ART1 ART4 ART22.
CCIV66 ART1389.
D 48373 DE 1968/05/08 ART1 ART4 ART22.
CCIV66 ART1389.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR REAIS.