48/1970, de 07.12.1970
Número do Parecer
48/1970, de 07.12.1970
Data do Parecer
07-12-1970
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
LICENÇA ILIMITADA
FUNCIONARIO PUBLICO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
FUNCIONARIO PUBLICO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
Conclusões
Nas pensões de aposentação dos funcionarios que, encontrando-se na situação de licença ilimitada, se aposentaram posteriormente a 1 de Janeiro de 1970 sem terem regressado ao serviço de base para o calculo respectivo os vencimentos que auferiam a data em que passaram aquela situação.
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Legislação
DL 49410 DE 1969/11/24 ART45 ART46 ART47.
DL 42046 DE 1958/12/23 ART11.
DL 30/70 DE 1970/01/06 ART4.
DL 39843 DE 1954/10/07 ART3.
DL 36610 DE 1947/11/24 ART7.
D 16669 DE 1929/03/27 ART5 ART7 ART37.
DL 41387 DE 1957/11/22 ART1.
DL 42046 DE 1958/12/23 ART11.
DL 30/70 DE 1970/01/06 ART4.
DL 39843 DE 1954/10/07 ART3.
DL 36610 DE 1947/11/24 ART7.
D 16669 DE 1929/03/27 ART5 ART7 ART37.
DL 41387 DE 1957/11/22 ART1.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.