47/1970, de 21.10.1970
Número do Parecer
47/1970, de 21.10.1970
Data de Assinatura
21-10-1970
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
ALIMENTOS
MENOR
RECONHECIMENTO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
EXECUÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
ALIMENTOS
MENOR
RECONHECIMENTO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
EXECUÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
Conclusões
Na tradução portuguesa do texto da "Convenção relativa ao reconhecimento e execução de decisões em materia de prestação de alimentos a menores", feita na Haia em 15 de Abril de 1958, deverão ser introduzidas as rectificações que, relativamente a cada um dos seus preceitos, se apontam neste parecer.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV RELATIVA AO RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATERIA DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS A MENORES
CONV RELATIVA AO RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATERIA DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS A MENORES