42/1970, de 29.01.1971

42/1970, de 29.01.1971

29-01-1971

1

Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

MILLER SIMÕES

ESTADO
FUNCIONARIO
ASSALARIADO
CONTRATO
MISERICORDIAS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Tem-se como prestado ao estado, para os efeitos do disposto no n 1 do artigo 21 de Decreto-Lei n 49031, de 27 de Maio de 1969, o serviço desempenhado na Misericordia de Lisboa, ao abrigo do artigo 3 do Decreto n 15778, de 25 de Julho de 1928, pelo pessoal contratado ou assalariado do Internato Infantil da Parede a que se refere o artigo 1 deste diploma.
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DL 49031 DE 1969/05/27 ART21.
D 15778 DE 1928/07/25 ART3.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.