38/1970, de 12.11.1970
Número do Parecer
38/1970, de 12.11.1970
Data do Parecer
12-11-1970
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
APOSENTAÇÃO
DESCONTO
QUOTA
APOSENTAÇÃO
DESCONTO
QUOTA
Conclusões
A subvenção de campanha a que se refere o artigo 1 do Decreto-Lei n 46451, de 26 de Julho de 1965, esta sujeita a desconto da quota legal para a Caixa Geral de Aposentações.
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Legislação
DL 28404 DE 1937/12/31 ART12.
DL 26503 DE 1936/04/06 ART3.
DL 46451 DE 1965/07/26 ART1 ART2 ART3 ART6.
DL 47550 DE 1967/02/22 ART4 ART14.
DL 26503 DE 1936/04/06 ART3.
DL 46451 DE 1965/07/26 ART1 ART2 ART3 ART6.
DL 47550 DE 1967/02/22 ART4 ART14.
Referências Complementares
DIR MIL * DISC MIL / DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.