32/1970, de 21.07.1970
Número do Parecer
32/1970, de 21.07.1970
Data de Assinatura
21-07-1970
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TINOCO DE FARIA
Descritores
DEFESA DA CONCORRENCIA
PROJECTO DE LEI
PROJECTO DE LEI
Conclusões
1 - A elaboração de uma lei de defesa da liberdade de concorrencia apresenta dificuldades que o projecto apreciado não conseguiu superar de modo totalmente satisfatorio;
2 - Por isso se entende que o mesmo deve ser revisto, depois de levado a cabo um trabalho previo de escolha de soluções possiveis quanto a alguns problemas fundamentais que a materia suscita.
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2 - Por isso se entende que o mesmo deve ser revisto, depois de levado a cabo um trabalho previo de escolha de soluções possiveis quanto a alguns problemas fundamentais que a materia suscita.
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Legislação
L 1936 DE 1936/03/18.
CONST33 ART117.
DL 46376 DE 1965/05/17.
CONST33 ART117.
DL 46376 DE 1965/05/17.
Referências Complementares
DIR CONC.*****
T AD ART85 ART86.
T CECA.
T CEE.
T EUR. * CONT REF/COMP*****
ORD FR DE 1945/06/30.
D FR DE 1953/08/09.
D FR DE 1956/06/24.
L NL DE 1956/06/20.
L RFA DE 1957/07/27.
L BEL DE 1960/05/27.*****
* CONT REFCEE
REG CONS CEE N17 DE 1962/02/06.
T AD ART85 ART86.
T CECA.
T CEE.
T EUR. * CONT REF/COMP*****
ORD FR DE 1945/06/30.
D FR DE 1953/08/09.
D FR DE 1956/06/24.
L NL DE 1956/06/20.
L RFA DE 1957/07/27.
L BEL DE 1960/05/27.*****
* CONT REFCEE
REG CONS CEE N17 DE 1962/02/06.