25/1970, de 31.07.1970
Número do Parecer
25/1970, de 31.07.1970
Data do Parecer
31-07-1970
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Educação Nacional
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
DIUTURNIDADES
ENSINO PRIMARIO
COMISSÃO DE SERVIÇO
TEMPO DE SERVIÇO
PROFESSOR
ENSINO PRIMARIO
COMISSÃO DE SERVIÇO
TEMPO DE SERVIÇO
PROFESSOR
Conclusões
1 - Aos funcionarios, que tenham sido professores do ensino primario, providos definitivamente em lugares do quadro das secretarias das direcções dos distritos escolares, nos termos do artigo unico do Decreto-Lei n 28804, de 2 de Julho de 1938, não deve ser contado o tempo de serviço prestado nessa situação para efeito de diuturnidades, na hipotese de reingressarem no quadro de professorado primario;
2 - Sera, porem, contado para aquele efeito o tempo de serviço prestado nos mesmos lugares por professores primarios para eles nomeados em comissão de serviço, nos termos do paragrafo unico do artigo 13 do Decreto-Lei n 27279, de 24 de Novembro de 1936.
2 - Sera, porem, contado para aquele efeito o tempo de serviço prestado nos mesmos lugares por professores primarios para eles nomeados em comissão de serviço, nos termos do paragrafo unico do artigo 13 do Decreto-Lei n 27279, de 24 de Novembro de 1936.
Legislação
DL 28804 DE 1938/07/02 ARTUNICO.
DL 27279 DE 1936/11/24 ART13 PARUNICO ART17.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART41 N1.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART12 PAR3.
DL 38968 DE 1952/10/27 ART136 ART137.
DL 45249 DE 1963/09/16 ART6 ART8.
DL 37881 DE 1950/06/11 ARTUNICO.
D 6137 DE 1919/09/29 ART126.
DL 19531 DE 1931/03/30 ART9.
DN DE 1937/01/09.
DL 27279 DE 1936/11/24 ART13 PARUNICO ART17.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART41 N1.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART12 PAR3.
DL 38968 DE 1952/10/27 ART136 ART137.
DL 45249 DE 1963/09/16 ART6 ART8.
DL 37881 DE 1950/06/11 ARTUNICO.
D 6137 DE 1919/09/29 ART126.
DL 19531 DE 1931/03/30 ART9.
DN DE 1937/01/09.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.