14/1970, de 12.05.1970
Número do Parecer
14/1970, de 12.05.1970
Data de Assinatura
12-05-1970
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
EXTRADIÇÃO
TRATADO
PROJECTO
TRATADO
PROJECTO
Conclusões
1 - O anteprojecto de tratado de extradição apresentado pelo Reino do Lesotho e elemento valido como base de negociações, entre esse Estado e Portugal, de um instrumento diplomatico dessa especie;
2 - Contem todavia lacunas e omissões que deverão ser integradas de acordo com o exposto neste parecer;
3 - Inexistindo em Portugal uma regulamentação propria do processo interno de extradição, quer activa, quer passiva, afigura-se indispensavel a promulgação de uma lei interna de extradição.
2 - Contem todavia lacunas e omissões que deverão ser integradas de acordo com o exposto neste parecer;
3 - Inexistindo em Portugal uma regulamentação propria do processo interno de extradição, quer activa, quer passiva, afigura-se indispensavel a promulgação de uma lei interna de extradição.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
TRATADO DE EXTRADIÇÃO PT GB DE 1892
TRATADO DE EXTRADIÇÃO BE ND LU DE 1962/06/27
CONV EUR DE EXTRADIÇÃO DE 1957/12/13
TRATADO INTERAMERICANO DE EXTRADIÇÃO MONTEVIDEU 1933/12/28*****
PROJ DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO PT LS
TRATADO DE EXTRADIÇÃO PT GB DE 1892
TRATADO DE EXTRADIÇÃO BE ND LU DE 1962/06/27
CONV EUR DE EXTRADIÇÃO DE 1957/12/13
TRATADO INTERAMERICANO DE EXTRADIÇÃO MONTEVIDEU 1933/12/28*****
PROJ DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO PT LS