13/1970, de 23.04.1970

Número do Parecer
13/1970, de 23.04.1970
Data do Parecer
23-04-1970
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TINOCO DE FARIA
Descritores
COBRANÇA DE ALIMENTOS
CANADA
Conclusões
Não ha obstaculo de ordem juridica a que Portugal aceite a sugestão do Governo Canadiano para o inicio de negociações tendentes a celebração de um acordo bilateral destinado a regular a cobrança de alimentos, acordo que, em principio, se mostra ate conveniente.
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR FAM.*****
CONV COBRANÇA ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO ONU 1956/06/20*****
PROJ AC BILATERAL PT CAN COBRANÇA ALIMENTOS
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