11/1970, de 23.04.1970

Número do Parecer
11/1970, de 23.04.1970
Data do Parecer
23-04-1970
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Interior
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
INCOMPATIBILIDADE
VOGAL
PERDA DE MANDATO
CONSELHO MUNICIPAL
Conclusões
Nos termos do n 1 do artigo 20, referido no n 9 do artigo 18, ambos do Codigo Administrativo, deve ser declarada a perda de mandato de um vogal do conselho municipal logo que fundadamente se manifeste um seu interesse directo em contrato, de qualquer natureza, celebrado ou a celebrar com o municipio respectivo.
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Legislação
CADM40 ART18 N9 ART20 N1 ART22 ART35 ART352.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.
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