10/1970, de 02.04.1970

10/1970, de 02.04.1970

02-04-1970

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Indústria e Energia

TINOCO DE FARIA

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA
SUBDELEGAÇÃO DE COMPETENCIA

O director geral dos Serviços Industriais, autorizado pelo Ministro, pode delegar nos funcionarios referidos na alinea a) do artigo 6 do Decreto-Lei n 48059, de 23 de Novembro de 1967 e ao abrigo do disposto na alinea b) do mesmo artigo, a competencia que lhe e conferida pelo seu artigo 30 do Decreto-Lei n 46666, de 24 de Novembro de 1965, e pelo artigo 1 do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n 48477, de 29 de Agosto de 1969.
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DL 48059 DE 1967/11/23 ART5 ART6.
DL 46666 DE 1965/11/24 ART30.
DL 42477 DE 1969/08/29 ART1.

DIR ADM * ADM PUBL.