8/1970, de 12.03.1970

Número do Parecer
8/1970, de 12.03.1970
Data de Assinatura
12-03-1970
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
OFICIAL DA FORÇA AEREA
RECRUTAMENTO
MEDICO
MILITAR
PODER DISCRICIONARIO
DESISTENCIA
Conclusões
Na confluencia das razões expostas, emite-se parecer no sentido de que e livre o exercicio do direito de desistencia por parte dos individuos recrutados ao abrigo da Portaria n 19354, de 18 de Agosto de 1962, ate ao seu ingresso na categoria de pessoal militar permanente privativo da Força Aerea, e que não pode ser indeferido requerimento, tendente aquele exercicio, no uso de um poder discricionario da Administração.
Legislação
PORT 19354 DE 1962/08/18 ART1.
PORT 23093 DE 1957/12/28 ART3.
DL 45554 DE 1964/02/07 ART1 ART8 ART9.
Referências Complementares
DIR MIL / DIR ADM * ADM PUBL.
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