4/1970, de 19.03.1970
Número do Parecer
4/1970, de 19.03.1970
Data do Parecer
19-03-1970
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
APOSENTAÇÃO
QUOTA
RESTITUIÇÃO DE QUOTA
INSCRIÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
AGENTE NÃO FUNCIONARIO
ACTO PREPARATORIO
DESCONTO
RECTROACTIVIDADE
APOSENTAÇÃO
QUOTA
RESTITUIÇÃO DE QUOTA
INSCRIÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
AGENTE NÃO FUNCIONARIO
ACTO PREPARATORIO
DESCONTO
RECTROACTIVIDADE
Conclusões
1 - O pessoal contratado nos termos do Decreto-Lei n 38265, de 25 de Maio de 1951, não reunia os requisitos legais indispensaveis para a inscrição na Caixa Geral de Aposentações;
2 - Assim, as quotas descontadas nos seus vencimentos durante o tempo de serviço prestado nas condições daquele diploma não conferem ao mesmo pessoal o direito a contagem deste para efeitos de aposentação, devendo ser-lhe restituidas;
3 - Esse tempo de serviço e, porem, contavel, nos termos previstos no artigo 21 do Decreto-Lei n 49031, de 27 de Maio de 1969.
Termos em que o recurso não merece provimento.
2 - Assim, as quotas descontadas nos seus vencimentos durante o tempo de serviço prestado nas condições daquele diploma não conferem ao mesmo pessoal o direito a contagem deste para efeitos de aposentação, devendo ser-lhe restituidas;
3 - Esse tempo de serviço e, porem, contavel, nos termos previstos no artigo 21 do Decreto-Lei n 49031, de 27 de Maio de 1969.
Termos em que o recurso não merece provimento.
Legislação
DL 24046 DE 1934/06/21 ART15.
DL 32691 DE 1943/02/20 ART16 ART17 PAR5.
DL 36155 DE 1947/02/10 ART7.
DL 36610 DE 1947/11/24 ART1.
DL 38265 DE 1951/05/25 ART3 ART4 ART5 ART11 ART20.
DL 49031 DE 1969/05/27 ART21.
DL 32691 DE 1943/02/20 ART16 ART17 PAR5.
DL 36155 DE 1947/02/10 ART7.
DL 36610 DE 1947/11/24 ART1.
DL 38265 DE 1951/05/25 ART3 ART4 ART5 ART11 ART20.
DL 49031 DE 1969/05/27 ART21.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.