2/1970, de 14.05.1970
Número do Parecer
2/1970, de 14.05.1970
Data do Parecer
14-05-1970
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
IMPOSTO
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
ISENÇÃO FISCAL
SEMINARIO
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
ISENÇÃO FISCAL
SEMINARIO
Conclusões
De harmonia com o artigo VIII da Concordata entre a Santa Se e a Republica Portuguesa, de 7 de Maio de 1940, apenas beneficiam de isenção de contribuição predial os predios dos seminarios directamente afectos a formação do clero.
Legislação
CCP63 ART7 N4 ART34.
Jurisprudência
AC STA DE 1965/12/09 IN AD N51 PAG346.
AC STA DE 1965/07/21 IN AD N46 PAG1311.
AC STA DE 1965/12/22 IN AD N53 PAG603.
AC STA DE 1965/07/28 IN AD N47 PAG1440.
AC STA DE 1965/07/21 IN AD N46 PAG1311.
AC STA DE 1965/12/22 IN AD N53 PAG603.
AC STA DE 1965/07/28 IN AD N47 PAG1440.
Referências Complementares
DIR FISC * CONTENC FISC.*****
CONC PT VT 1940/05/07 ART3 ART8
CONC PT VT 1940/05/07 ART3 ART8