35/1971, de 17.12.1971
Número do Parecer
35/1971, de 17.12.1971
Data do Parecer
17-12-1971
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
CONCURSO
FUNÇÃO PUBLICA
PUBLICAÇÃO
VICIO DE FORMA
NULIDADE
LISTA DE CLASSIFICAÇÃO
CANDIDATO
FUNÇÃO PUBLICA
PUBLICAÇÃO
VICIO DE FORMA
NULIDADE
LISTA DE CLASSIFICAÇÃO
CANDIDATO
Conclusões
1 - O artigo 42 do Regulamento de Admissões e Promoções do Pessoal da Direcção Geral dos Serviços Pecuarios, aprovado pela Portaria n 19405, de 25 de Setembro de 1962, exige que seja publicada no Diario do Governo a lista de classificação de todos os candidatos ao concurso;
2 - Assim, se num concurso em que foram classificados quarenta e um candidatos, a publicação no Diario do Governo incluiu apenas aqueles que obtiveram as duas melhores classificações, deve declarar-se a nulidade de tal publicação e ordenar-se que se proceda a uma outra nos termos legais.
2 - Assim, se num concurso em que foram classificados quarenta e um candidatos, a publicação no Diario do Governo incluiu apenas aqueles que obtiveram as duas melhores classificações, deve declarar-se a nulidade de tal publicação e ordenar-se que se proceda a uma outra nos termos legais.
Legislação
PORT 19405 DE 1962/09/25 ART42.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.