28/1971, de 28.10.1971

28/1971, de 28.10.1971

28-10-1971

1

Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

MILLER SIMÕES

OFICIAL DO EXERCITO
REFORMA EXTRAORDINARIA
DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO
DOENÇA AGRAVADA EM SERVIÇO

1 - Para os efeitos do artigo 1 do Decreto-Lei n 45684, de 27 de Abril de 1964, ferimento e todo o dano ou lesão corporal que tenha tido por causa necessaria quer uma acção desencadeada por outrem quer a actuação de causas não naturais sobre o corpo da vitima, e molestia e todo o processo morbido do corpo humano que seja consequencia necessaria de causas naturais;
2 - Não integra o conceito de ferimento, para o mesmo efeito, uma "psicopatia constitucional com traços paranoides" relativamente a qual apenas se provou ter o serviço militar desempenhado "as funções de factor de agravamento".

DL 45684 DE 1964/04/27 ART1.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.