21/1971, de 12.10.1971
Número do Parecer
21/1971, de 12.10.1971
Data de Assinatura
12-10-1971
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
PIRATARIA AEREA
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
TERRORISMO
CAPTURA DE AERONAVE
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
TERRORISMO
CAPTURA DE AERONAVE
Conclusões
Não se ve que existam obstaculos legais a que Portugal ratifique a Convenção para Repressão da Captura Ilicita de Aeronaves, assinada na Haya em 16 de Dezembro de 1970.
Legislação
DL 45904 DE 1964/09/05.
Referências Complementares
DIR INT PUBL* TRATADOS.*****
CONV PARA REPRESSÃO DA CAPTURA ILICITA DE AERONAVES HAIA 1970/12/15.
CONV REFERENTE AS INFRACÇÕES E A CERTOS OUTROS ACTOS COMETIDOS A BORDO DE AERONAVES TOQUIO 1963/09/14.
CONV PARA REPRESSÃO DA CAPTURA ILICITA DE AERONAVES HAIA 1970/12/15.
CONV REFERENTE AS INFRACÇÕES E A CERTOS OUTROS ACTOS COMETIDOS A BORDO DE AERONAVES TOQUIO 1963/09/14.