16/1971, de 03.06.1971

16/1971, de 03.06.1971

03-06-1971

1

Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

SAMPAIO DA NOVOA

COOPERATIVA AGRICOLA
ASSOCIAÇÃO AGRICOLA
CREDITO AGRICOLA MUTUO

As uniões de cooperativas agricolas são associações agricolas para os efeitos do n 3 do paragrafo 1 do artigo 6 do Regulamento aprovado pelo Decreto n 5219, de 8 de Março de 1919, e podem, portanto, ser inscritas como associadas das caixas de credito agricola mutuo.

D 5219 DE 1919/03/08 ART6 PAR1 ART25.
L 215 DE 1914/06/30 ART1 PAR1.
D 4022 DE 1918/03/29 ART3 ART5 ART10 PAR1 PAR2.
D 4523 DE 1918/05/30 ART1 ART5 ART44.
L 1199 DE 1921/09/05 ART4.

DIR COOP.