15/1971, de 13.05.1971

15/1971, de 13.05.1971

13-05-1971

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Justiça

MILLER SIMÕES

EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL
PENA MAIOR
MILITAR
EFEITO DA PENA
TRIBUNAL MILITAR
CUMPRIMENTO DE PENA

1 - A pena maior em que um militar for condenado e que não importe a sua exclusão das forças armadas deve ser executada logo apos o transito em julgado da respectiva decisão condenatoria;
2 - Sendo a condenação proferida por tribunal militar, a pena sera cumprida, por aplicação directa do artigo 31 e 1 parte do seu paragrafo unico do Codigo de Justiça Militar, em estabelecimento prisional comum, a ordem da autoridade militar que tiver determinado a execução da pena;
3 - Sendo a condenação decretada por tribunal comum, por aplicação analogica do artigo 191 do Regulamento para a execução do Codigo de Justiça Militar, o militar deve ser abatido ao efectivo do serviço, mediante autorização do titular do departamento do respectivo ramo das forças armadas, e entregue aos serviços prisionais comuns para cumprimento dessa pena, findo o qual regressara a sua unidade para retomar a prestação do serviço militar.

L 2135 DE 1968/07/11 ART3 N1 ART42.
CP886 ART116 ART42.
CPP29 ART628.
CJM25 ART31 PARUNICO ART60 PARUNICO ART580.
RGU PARA EXECUÇÃO DO CJM DE 1896/12/24 ART183 ART188 ART191 PARUNICO.

DIR MIL * JUST MIL / DIR PENIT / DIR CRIM.