2/1971, de 21.01.1971

Número do Parecer
2/1971, de 21.01.1971
Data do Parecer
21-01-1971
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
CTT
GERENTE
PESSOAL
FUNCIONARIO
IMPOSTO
Conclusões
A expressão "pessoal dos CTT", constante do n 3 do artigo 27 do Estatuto dos Correios e Telecomunicações de Portugal (anexo I ao Decreto-Lei n 49368, de 10 de Novembro de 1969), não abrange os membros dos corpos gerentes daquela empresa.
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Legislação
DL 49318 DE 1969/11/10 ART20 N6 ART27 N3 DO ANEXO I.
Referências Complementares
DIR FISC / DIR ADM * ADM PUBL.
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