64/1970, de 13.05.1971

Número do Parecer
64/1970, de 13.05.1971
Data do Parecer
13-05-1971
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
EXTRADIÇÃO
TRATADO
Conclusões
O texto proposto, consideradas as insuficiencias e as divergencias explanadas no decurso deste parecer, serve como base de negociações de um novo tratado de extradição com os Estados Unidos, afigurando-se, porem, conveniente a elaboração de um contra projecto que supra aquelas insuficiencias e procure conciliar os pontos de vista divergentes das duas partes.
Legislação
DL 46267 DE 1965/04/08.
DL 45904 DE 1964/09/05.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV EUR EXTRADIÇÃO
CONV TOQUIO 1963/09/14
TRATADO EXTRADIÇÃO PT RFA*****
PROJ TRATADO EXTRADIÇÃO PT US
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.