63/1970, de 12.11.1970
Número do Parecer
63/1970, de 12.11.1970
Data do Parecer
12-11-1970
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
FUNÇÃO PUBLICA
CONCURSO
PROMOÇÃO
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS AGRICOLAS
JURI
DECISÃO
RECURSO
CONCURSO
PROMOÇÃO
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS AGRICOLAS
JURI
DECISÃO
RECURSO
Conclusões
1 - Nos concursos documentais de promoção, do pessoal dos quadros da Direcção Geral dos Serviços Agricolas, a classificação dos candidatos deve ser feita tendo em atenção as informações dos serviços referentes aos tres ultimos anos, os elementos constantes das fichas cadastrais dos candidatos e os documentos e trabalhos por estes apresentados;
2 - O recurso das decisões dos juris desses concursos so pode ter por objecto a apreciação da regularidade formal, e não tambem o juizo formulado pelos mesmos juris quanto ao merito e classificação dos concorrentes.
Termos em que se entende dever ser negado provimento ao recurso interposto.
2 - O recurso das decisões dos juris desses concursos so pode ter por objecto a apreciação da regularidade formal, e não tambem o juizo formulado pelos mesmos juris quanto ao merito e classificação dos concorrentes.
Termos em que se entende dever ser negado provimento ao recurso interposto.
Legislação
PORT 22624 DE 1967/04/07 N3 N7 N9 N19 N22 N43 N44 N45 N46 N48 N50 NA REDACÇÃO DA PORT 285/70 DE 1970/06/15.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.