59/1970, de 04.11.1970
Número do Parecer
59/1970, de 04.11.1970
Data de Assinatura
04-11-1970
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
VITIMA
CRIME
INDEMNIZAÇÃO
CARTA MISSIVA
CONFIDENCIALIDADE
CRIME
INDEMNIZAÇÃO
CARTA MISSIVA
CONFIDENCIALIDADE
Conclusões
A pretensão formulada a este corpo consultivo deve considerar-se satisfeita pelo que consta da parte expositiva deste parecer.
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Legislação
CP886 ART75.
CCIV66 ART75 ART76 ART77 ART483 ART494 ART495 ART496 ART562 ART563 ART564 ART566 ART567 ART569 ART570.
CCIV66 ART75 ART76 ART77 ART483 ART494 ART495 ART496 ART562 ART563 ART564 ART566 ART567 ART569 ART570.
Referências Complementares
DIR CRIM / DIR CIV * DIR PERSON.