55/1970, de 19.10.1970
Número do Parecer
55/1970, de 19.10.1970
Data de Assinatura
19-10-1970
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
CITAÇÃO
NOTIFICAÇÃO EM MATERIA CIVIL
ESTRANGEIRO
ACTO JUDICIAL
ACTO EXTRAJUDICIAL
CITAÇÃO EM MATERIA COMERCIAL
NOTIFICAÇÃO EM MATERIA COMERCIAL
CITAÇÃO EM MATERIA CIVIL
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
NOTIFICAÇÃO EM MATERIA CIVIL
ESTRANGEIRO
ACTO JUDICIAL
ACTO EXTRAJUDICIAL
CITAÇÃO EM MATERIA COMERCIAL
NOTIFICAÇÃO EM MATERIA COMERCIAL
CITAÇÃO EM MATERIA CIVIL
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
Conclusões
1 - O Ministerio da Justiça ja informou o Ministerio dos Negocios Estrangeiros que nada tinha a opor a ratificação da "Convenção relativa a citação e a notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em materia civil ou comercial";
2 - Devem introduzir-se na tradução da referida Convenção as correcções sugeridas na parte expositiva deste parecer.
2 - Devem introduzir-se na tradução da referida Convenção as correcções sugeridas na parte expositiva deste parecer.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR PROC CIV.*****
CONV CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DOS ACTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATERIA CIVIL OU COMERCIAL CHAIA HAIA 1965/11/15.
CONV CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DOS ACTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATERIA CIVIL OU COMERCIAL CHAIA HAIA 1965/11/15.