52/1970, de 17.12.1970
Número do Parecer
52/1970, de 17.12.1970
Data do Parecer
17-12-1970
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Trabalho e Segurança Social
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
FUNCIONARIO PUBLICO
REQUISIÇÃO
CAIXA DE PREVIDENCIA
INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA
REQUISIÇÃO
CAIXA DE PREVIDENCIA
INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA
Conclusões
Não podem ser requisitados, nos termos do Decreto-Lei n 39677, de 24 de Maio de 1954, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n 275/70, de 18 de Junho de 1970, os empregados das instituições de previdencia pertencentes as tres primeiras categorias da base III da Lei n 2115, de 18 de Junho de 1962.
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Legislação
L 2115 DE 1962/06/18 BIII.
L 1884 ART14.
DL 49408 DE 1969/11/24 ART7.
D 34107 DE 1944/11/13 ART10.
DL 34411 DE 1945/02/12 ART1.
DL 36366 DE 1947/06/23 ARTUNICO.
DL 39677 DE 1954/05/24 ART1 ART2.
DL 275/70 DE 1970/06/18 ART1 ART2.
L 1884 ART14.
DL 49408 DE 1969/11/24 ART7.
D 34107 DE 1944/11/13 ART10.
DL 34411 DE 1945/02/12 ART1.
DL 36366 DE 1947/06/23 ARTUNICO.
DL 39677 DE 1954/05/24 ART1 ART2.
DL 275/70 DE 1970/06/18 ART1 ART2.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.