46/1969, de 19.03.1970

Número do Parecer
46/1969, de 19.03.1970
Data do Parecer
19-03-1970
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer Complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Saúde e Assistência
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
MISERICORDIAS
TRANSMISSÃO DE BENS
ALVARA
Conclusões
Não ha quaisquer razões legais que imponham a modificação da conclusão 4 do parecer desta Procuradoria Geral n 46/69, de 13 de Novembro de 1969, em abono da qual concorrem ainda as considerações aqui expendidas.
Legislação
CADM40 ART358 ART437.
DL 22470 DE 1933/04/11 ART11.
Referências Complementares
DIR ADM * ASSOC PUBL / DIR REG NOT.
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