58/1968, de 12.02.1969

58/1968, de 12.02.1969

12-02-1969

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério do Exército

TINOCO DE FARIA

MILITAR
ACIDENTE IN ITINERE
ACIDENTE DE TRABALHO
ACIDENTE EM SERVIÇO
REFORMA EXTRAORDINARIA
PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
OCASIÃO DE SERVIÇO
RISCO GENERICO AGRAVADO

1 - Pode ser considerado abrangido pelo disposto no artigo 1, alinea a), do Decreto-Lei n 45684, de 27 de Abril de 1964, ou pelo artigo 2, alinea a), do Decreto-Lei n 47084, de 9 de Julho de 1968, o acidente sofrido por um militar quando se dirige para o estabelecimento em que presta serviço ou quando dele regressa a sua casa.
2 - Para que tal acidente revista as caracteristicas exigidas por lei de ocorrer em ocasião de serviço e por motivo do seu exercicio e necessario: a) que a deslocação se efectue em circunstancias que revelem uma relação directa de subordinação do militar a entidade de que depende; b) que, por virtude dessas circunstancias, se verifique um agravamento do risco generico a que estão sujeitos os militares que se dirigem para os estabelecimentos onde prestam serviço ou deles regressam as suas casas.

L 1942 DE 1936/01/27.
DL 38523 DE 1951/11/23 ART2.
DL 45684 DE 1964/04/27 ART1 A.
DL 47084 DE 1968/07/09 ART2 A.

AC STA DE 1947/11/21 IN COL-AC VOLXIII PAG146.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV * PENSÕES / * CONT REF/COMP*****
* CONT ANJUR
DIR TRAB / DIR SEG SOC / DIR MIL * DISC MIL.