60/1968, de 03.02.1969

Número do Parecer
60/1968, de 03.02.1969
Data de Assinatura
03-02-1969
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
QUESADA PASTOR
Descritores
ADOPÇÃO
COMPETENCIA INTERNACIONAL
ESTRANGEIRO
TRIBUNAL
ESTRANGEIROS
Conclusões
Ao questionario formulado devera responder-se em conformidade com o que ficou exposto na exposição precedente.
Legislação
CCIV66 ART60 ART61 ART1973 - ART2002.
CPC67 ART85 N3 ART1096 A.
OTM62 ART35 D ART36 C ART39 ART61 ART68.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR FAM * DIR MENORES / DIR PROC CIV / DIR ESTR.
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